Sincor-RS Informa
TJ-RJ emite decisão que terá impacto no Seguro E&O de corretores de seguros
O TJ-RJ decidiu, em ação proposta contra corretora de seguros que por sua vez denunciou à lide sua seguradora em apólice de E&O de corretores, que não há responsabilidade da corretora por conta do não aviso quanto à renovação da apólice. Portanto, o entendimento de avisar o término de uma apólice não é uma obrigação legal ou contratual das corretoras de seguros, inexistindo, por consequência, qualquer obrigação da seguradora que emitiu a apólice de E&O de de uma Corretora de Seguros de indenizar a corretora. A seguradora foi representada nessa lide pelo DR&A Advogados.
Utilidade pública: infrações que podem fazer você perder a habilitação
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, ao acumular 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por multas recebidas em um intervalo de 12 meses, o motorista perde o direito de dirigir por um período que varia entre 6 e 12 meses (se for reincidente, entre 8 e 24 meses).
Projeto de lei que regulamenta associações de proteção veicular avança na câmara dos deputados
Após ser desarquivado no início desta legislatura, em fevereiro, avança na Câmara o projeto de lei que altera o Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.
