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Sincor-RS Informa

PL para autorizar seguro com assinatura eletrônica

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No último dia de atividade legislativa de 2017, antes do recesso parlamentar, o deputado federal Lucas Vergílio protocolou o PL 9409/2017, que dispõe sobre a realização de propostas, endossos, aditivos, certificados individuais, bilhetes e contratação de seguros privados, de microsseguros e de planos de previdência complementar aberta por intermédio de transações eletrônicas seguras.

Câmara aprova projeto que regula transporte rodoviário de cargas, com destaque para atuação do corretor

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A Câmara aprovou no dia 19/12 o Projeto de Lei 4860/16, que define as regras para o transporte rodoviário de cargas no país. O texto admite a contratação do auxílio mútuo pelos transportadores, desde que seja assegurada a participação nesse processo de corretor de seguros habilitado e registrado na Susep. A matéria segue agora para o Senado.

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