• tracktus1
  • SINDICAL 2019
  • multigestor 2016
  • associe se
  • super simples
  • iseg banner novo 2019
  • berckley
  • banner reforma

Sincor-RS Informa

Susep: resoluções sobre seguro popular de automóvel e meios remotos

Novas regras para o ‘Auto Popular’ já estão vigentes e para operações por meios remotos passam a vigorar em 30 dias 

Por meio das Resoluções CNSP 354 e 359, de 20 de dezembro de 2017, ambas publicadas nesta terça-feira, 26 de dezembro de 2017, no Diário Oficial da União (DOU), a Superintendência de Seguros Privados (Susep) divulga, respectivamente, as novas regras e critérios para a comercialização do seguro popular de automóvel, o ‘auto popular’, e para as operações por meios remotos.

Beneficiário de plano de saúde coletivo tem legitimidade para questionar rescisão unilateral por operadora

Nos casos em que ocorrer rescisão unilateral abusiva de contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora, o beneficiário final do plano tem legitimidade para ajuizar ação individual questionando o ato tido por ilegal.

Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia extinguido o processo sem resolução de mérito por considerar que faltava legitimidade ativa ao beneficiário do plano de saúde coletivo. A turma determinou o regular julgamento da ação.

55anos rodape