• SINDICAL 2017
  • multigestor 2016
  • associe se
  • super simples
  • dpvat
  • iseg
  • CARTA DEZ 2016
  • berckley
  • credicor rs
  • banner reforma

Recadastramento Pessoa Física

Sincor-RS Informa

Justiça do trabalho pode julgar contrato corporativo de seguro de vida

Ligado .

A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação em que se discute a contratação de seguro de vida em grupo por uma empresa, conforme ajustado em norma coletiva, em favor de seus empregados, com cobertura para invalidez permanente.

O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o ministro Alexandre Agra Belmonte, o seguro decorreu do contrato de trabalho e foi adquirido com a intermediação da empregadora.

A ação foi ajuizada por uma motorista entregadora, aposentada por invalidez em 2012 por hérnia de disco lombar, doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, adquirida na tarefa de descarga de mercadorias. No entanto, após se submeter à perícia, a seguradora contratada se recusou a pagar a indenização prevista.

De acordo com a seguradora, a Justiça do Trabalho é incompetente para a solução dos litígios que envolvem cobrança de seguro de vida, porque o contrato é regido pelas regras do Direito Privado. A empresa sustentou que a aposentadoria por invalidez, por si só, não garante o direito a indenização, uma vez que o contrato exige a existência de invalidez total permanente/irreversível, e a motorista não se enquadraria no perfil de beneficiário da indenização pretendida.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que seguiu o entendimento do juízo de primeira instância, a lide entre trabalhadora e seguradora foge à competência material da Justiça do Trabalho, porque entre elas não há relação de emprego ou mesmo de trabalho.

No recurso ao TST, a trabalhadora argumentou que a contratação do seguro decorreu exclusivamente do seu trabalho na empresa, sendo indiscutível a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da matéria, por força do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.

Competência alargada 

O relator do recurso de revista, ministro Agra Belmonte, observou que, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho teve sua competência ampliada, passando a incluir outras controvérsias e ações oriundas da relação de trabalho.

“O que define a competência são o pedido e a causa de pedir, e constou na ação que, em decorrência do contrato de trabalho, a trabalhadora é beneficiária de seguro de vida”, afirmou, citando precedentes de diversas turmas que, em casos semelhantes, concluíram pela competência da Justiça trabalhista.

Com a fundamentação do relator, a 3ª Turma proveu o recurso e, declarando a competência da Justiça do Trabalho, determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no exame do feito.

FONTE: Assessoria de Imprensa do TST

Tags: Leitura indicada

rodape 50anos 990