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Sincor-RS Informa

Projeto estabelece regras para contratação de seguro por meio eletrônico

Está na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara o projeto de lei de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD/GO) que regulamenta a contratação de seguros, microsseguros e planos de previdência aberta por intermédio de transações eletrônicas seguras, assim como a apresentação de propostas, endossos, aditivos, certificados individuais, bilhetes e apólices.

A proposta, que aguarda o parecer do relator, deputado Flavinho (PSC-SP), estabelece que tanto os corretores de seguros quanto seguradoras ou entidades de previdência complementar deverão obrigatoriamente armazenar os documentos eletrônicos gerados a partir da utilização de assinatura digital, em qualquer meio de gravação eletrônica, ótica ou magnética que possibilite a confirmação do processo de validação de tais documentos.

Deverão ser observados os seguintes requisitos cumulativos: as assinaturas originais em documentos eletrônicos devem processar-se mediante a utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e ser realizadas utilizando as políticas da ICP-Brasil; os documentos eletrônicos devem ser identificados integralmente com a data e a hora de envio e de recebimento pelas partes interessadas.

Todos os documentos assinados digitalmente perfazem os atributos de autenticidade, confidencialidade, integridade e validade jurídica, na forma da legislação vigente, e produzem efeitos como prova da efetivação de propostas, endossos, aditivos, certificados individuais, bilhetes, apólices ou contrato de seguro; assim como das informações prestadas e do encaminhamento de documentos entre as partes contratantes e intervenientes do contrato.

Nessas transações eletrônicas ficam dispensados o envio e o fluxo ou movimentação de papéis e guarda de documentos físicos entre as partes contratantes e intervenientes do contrato.

E mais: corretores, seguradoras e entidades abertas de previdência complementar ficam obrigados a reproduzir, integralmente, os documentos eletrônicos, sempre que tal procedimento for exigido pela Susep ou por outro órgão público competente, ou por determinação judicial.

Seguradoras e entidades abertas de previdência complementar deverão dispor, em seus sites, de maneira distinta e com acesso reservado, por meio de login e senha, os documentos transacionados eletronicamente, com seus textos integrais e números de referências exigidos para consulta pelos proponentes, segurados e corretores, mediante autenticação eletrônica por certificados digitais, durante a contratação, vigência e renovação da apólice ou dos respectivos contratos.

As mesmas regras poderão ser aplicadas, no que couber, extensivamente, nas transações eletrônicas que envolvam as áreas de capitalização, cosseguro, resseguro, retrocessão, e nas atividades operacionais de corretoras de resseguros.

Tags: Notícias

rodape 50anos 990