A resolução 422/21 do CNSP, publicada na semana passada, estabeleceu novas regras para funcionamento de empresas do setor, incluindo corretoras de resseguro, início das operações no país de resseguradores estrangeiros, integralização de capital e transferência de carteira, além das condições de estrutura de controle societário das empresas do setor.

Publicado no dia 21 de novembro de 1966, o Decreto-Lei Nº 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, completou 55 anos no dia 21/11.

A partir do dia 1º de dezembro, será vetada a formalização de contrato entre seguradoras e instituições financeiras ou demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central visando à oferta de planos de microsseguros por intermédio de seus correspondentes. Esses contratos eram firmados com base na Circular 441/12 da Susep, que foi revogada nesta quinta-feira (18 de novembro) pela Circular 647/21 da autarquia.