Os profissionais corretores de Seguros devem ficar atentos a mais uma medida colocada em consulta pública pela Susep e que pode ter reflexos na nossa rotina. Vem aí a criação do Processo para Reparação de Apontamento (PRA), considerada pela autarquia como medida alternativa de supervisão, além da instauração de processo administrativo sancionador.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial por meio do qual a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), alegando seu caráter abusivo, pretendia anular as cláusulas que reduziram a cobertura de um contrato de seguro de vida em grupo.