O deputado José Nelito (PODE/GO) apresentou projeto de lei que torna obrigatória a prévia contratação de seguro de responsabilidade civil por queimadas por parte do proprietário ou possuidor de área rural. Essa obrigatoriedade não deverá ser cumprida apenas pelo pequeno produtor rural, assim considerado o agricultor familiar.

Quando o telefone 0800 entrou para o mercado de seguros, nosso setor se dividiu. Houve corretores que reclamaram. Temiam que seus serviços seriam esvaziados, pois, os segurados pediriam socorro direto às companhias; outros aprovaram, pois estariam livres de chamadas telefônicas, às vezes inoportunas, com pedidos variados.

A Lei Geral de Proteção de Dados é uma realidade e já está em vigor desde 18 de setembro. E quem a lei atinge e quem protege? 

O foco da LGPD é a proteção dos dados das pessoas naturais e quem deve estar em conformidade com essa norma é o controlador dos dados, ou seja, geralmente as empresas, mas podem ser pessoas físicas ou jurídicas. As relações jurídicas em geral que envolvam qualquer tratamento de dados, como manuseio, compartilhamento, armazenamento, retenção, informação entre outros, deverão estar adequadas à LGPD. 

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